Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

O Governo entregou esta terça-feira, dia 10 de outubro de 2023, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024. Conheça com maior detalhe as medidas apresentadas.

Apreparação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PL OE 2024) no atual contexto macroeconómico tornou a missão do Governo especialmente exigente.

Apesar da estimativa de excedente orçamental para 2023, que permitiria ao Governo alguma flexibilidade na definição das grandes opções para o exercício orçamental, a revisão em baixa da previsão do crescimento económico para 2024 (em 1,5% face aos 2,2% estimados para 2023, que se encontra também em linha com a previsão do Fundo Monetário Internacional divulgada), a persistência de taxas de juro elevadas, a pressão inflacionista, a crise na habitação e uma continuada erosão do poder de compra das famílias portuguesas, a par, no plano internacional, dos conflitos na Ucrânia (desde início de 2022) e israelo-palestiniano (que se iniciou no sábado passado), contribuíram para a construção de um contexto macroeconómico pouco animador e marcado por um clima de incerteza e instabilidade político-económica.

Nesta linha, entendemos que a proposta apresentada pelo Governo não reflete um orçamento expansionista, que privilegie o estímulo ou a competitividade da economia e das empresas portuguesas ou que promova reformas estruturais, como tem vindo a ser reivindicado pelas empresas e vários parceiros sociais. Este será, a julgar pela proposta agora apresentada, um orçamento que privilegia a prudência e a consolidação orçamental e voltado para algum alívio fiscal sobre os rendimentos das famílias e dos jovens.

Recorde-se que a PL OE 2024 é aprovada pelo Governo na sequência da celebração do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade entre o Governo e os parceiros sociais (“Acordo de Remunerações”), com exceção da CIP e CGTP, no qual foi assumido um compromisso coletivo com vista à melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e famílias, mas também (e não menos importante) a melhoria da produtividade, crescimento e competitividade das empresas.

Neste sentido, as prioridades definidas em sede de concertação social para 2024 e que acabam por ter uma influência significativa na definição das opções subjacentes ao exercício orçamental que agora se inicia, assentam nos seguintes eixos prioritários:

• Valorização dos salários, em particular, através da valorização nominal das remunerações por trabalhador em 5% e da revisão do valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para €820;
  
• Atração e fixação de talento jovem;
  
• Reforço do rendimento disponível dos trabalhadores;
  
• Apoio às empresas através da fiscalidade e do financiamento;
  
• Simplificação administrativa e custos de contexto.
  

A PL OE 2024 assume assim como prioritária a devolução de rendimentos aos trabalhadores e às famílias, com reflexo na atualização dos escalões de IRS em cerca de 3%, embora abaixo da inflação de 3.3% prevista para 2024 (medida pela variação do Índice Harmonizado dos Preços no Consumidor) e da valorização nominal das remunerações por trabalhador de 5% prevista no âmbito do Acordo de Remunerações alcançado com os parceiros sociais, da descida das taxas de IRS para rendimentos até ao 5.º escalão, o alargamento do “IRS Jovem” e a revisão do mínimo de existência. De destacar ainda as medidas que incentivam a participação de trabalhadores nos lucros das empresas ou o desagravamento fiscal sobre rendimentos em espécie sob a forma de atribuição de habitação a trabalhadores, que refletem as preocupações do Governo na melhoria dos níveis de rendimentos disponíveis às famílias.

Veja as principais alterações de índole fiscal que esta PL OE 2024 contempla, clicando no link abaixo para uma leitura integral do documento.

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