Aprovação do novo código do Imposto Sobre o Consumo Específico (“ICE”)

No passado dia 29 de Dezembro de 2022 foi publicada a Lei n.º 19/2022, que revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro e aprova o novo Código do Imposto sobre Consumo Específico (“ICE”), que entrou vigor a 1 de Janeiro de 2023.

Com a aprovação da Lei 19/2022, de 29 de Dezembro, foram introduzidas as seguintes principais alterações: 

• Redução das quantidades mínimas de produtos a serem considerados na fundamentação dos critérios para a tributação de mercadorias detidas em território nacional, para fins comerciais.

• Introdução do mecanismo de compensação do ICE pago na produção de garrafões, garrafas e frascos (PET) e sacos plásticos, quando o produtor realize, por sua conta actividades de reciclagem local destes produtos, mecanismo esse que será definido no Regulamento à Lei a ser publicado em 90 dias a contar de 1 de Janeiro.

• Na base tributável do ICE na importação ou na saída de regime aduaneiro especial, deixa de ser considerado para efeitos de tributação, o valor total dos direitos aduaneiros efectivamente pagos, passando a base tributável a limitar-se ao valor aduaneiro das mercadorias.

• As faltas em inventário passam a ser consideradas como perdas ou faltas em inventário admissíveis, a diferença para menos, até ao limite de 5% para os produtos acabados, mantendo-se as perdas admissíveis para o álcool ou seus derivados (limite de 7,5 por mil dos volumes).

• Isenção do ICE sobre determinadas bebidas alcoólicas quando utilizadas como matéria-prima na fabricação de determinados produtos.

• Aditamento de normas relacionadas às bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes:
  • Incidência do ICE sobre as bebidas não alcoólicas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, com teor de açúcar adicionado igual ou superior a 4gr/100ml;
  • A quantidade de açúcar adicionado é expresso por gramas contido em 100 ml de refrigerante ou sumos;

• Introdução de fórmulas de cálculo do valor do ICE, que é obtido através da multiplicação da taxa pela quantidade do bem, (cerveja, vinho, bebida espirituosa, sumo ou refrigerante) na unidade de tributação prevista em litros, e pela quantidade de álcool expresso em volume, ou de acucar expresso em gramas

• Alteração das taxas aplicadas às novas unidades fabris de produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes nos três primeiros anos de produção a contar da data de início de exploração da actividade:
  • 1º ano – aumento da taxa de 20% para 30%
  • 2º ano – redução da taxa de 25% para 20%
  • 3º ano – redução da taxa de 30% para 10%

• Redução da taxa de ICE em 75% para as bebidas alcoólicas e não alcoólicas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes e tabaco, manufacturados localmente, que incorporem 50% ou mais de matérias-primas de produção locall

• Introdução de novas normas de incidência e sujeição do imposto na tributação dos combustíveis, incluído a redução de taxas até 50% para certas actividades.

• Com a alteração do código do ICE , as taxas específicas que eram anteriormente fixas em resultado da prorrogação da vigência da aplicação das taxas do ano de 2020 para os anos de 2021 e 2022 passam a ser graduais para os anos de 2023, 2024 e 2025.

• Foram ainda introduzidas taxas específicas em algumas mercadorias para as quais estavam previstas apenas taxas ad valorem.
   

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Tehcine Aboobacar

Patrícia Quirino